Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Empresa é condenada a manter salário de sindicalista

Decreto nº 5.866, de 3 de agosto de 2006.

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

Resolução nº 22.249

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o artigo 2º da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, resolve revogar a Resolução nº 22.124, de 6 de dezembro de 2005, e expedir as seguintes instruções:

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

TST rejeita recurso de prefeitura contra bloqueio em execução

TST decide conflito de competência envolvendo aposentados da Cesp

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Estado não pode cortar gratificação incorporada a vencimento

Ex-diretor do BB pode ser processado, diz Serraglio

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Juiz decreta prisão de mais 13 no caso do desmatamento

Caracterização de depositário infiel em caso de penhora divide JT

A caraterização da figura do depositário infiel no processo de execução de dívidas trabalhistas é assunto que divide juízes do Trabalho, TRTs e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução nº 21.518

Calendário Eleitoral (Eleições de 2004)

TST abre inscrições para incluir processos na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

Mutirão de acordos será realizado de 26 a 30 de maio

Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada

Senado analisa aumento de pena para descumprimento de medidas protetivas de crianças e adolescentes, equiparando à Lei Antifeminicídio. Projeto destaca prioridade constitucional